EREsp 2202149 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.