EAREsp 1246394 - DECISAO

EAREsp 1246394 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de divergência, por estarem preenchidas, em princípio, as formalidades legais, diante da controvérsia representativa sobre as condições de custeio do plano de saúde a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Concedida À Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista concedida à embargada e ao Ministério Público Federal por 15 dias.
Legal Topics
Condições De Custeio De Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Continuidade Da Cobertura a Beneficiários Inativos, Diferença De Preços Entre Empregados Ativos E Inativos, Ônus Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Condições De Custeio De Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/98 Continuidade Da Cobertura a Beneficiários Inativos Diferença De Preços Entre Empregados Ativos E Inativos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Concedida À Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 Condições de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de valores entre empregados ativos e inativos
  3. 3 Obrigação de pagamento integral previsto no art. 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência, por estarem preenchidas, em princípio, as formalidades legais, diante da controvérsia representativa sobre as condições de custeio do plano de saúde a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista concedida à embargada e ao Ministério Público Federal por 15 dias.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência
  • Dar vista à embargada por 15 dias para apresentar impugnação