EAREsp 2659891 - DECISAO

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Os embargos não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATO JOSE MAFIOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Condições De Processamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação De Súmulas (182/stj; 315/stj), Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Divergência Condições De Processamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação De Súmulas (182/stj; 315/stj) +1 more

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e, adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.