HC 657382 - ACORDAO

HC 657382 - ACORDAO

A suspensão do dever de apresentação mensal em juízo foi determinada em razão da pandemia por força de recomendação do CNJ e de ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, circunstância alheia à vontade do Paciente; como o Paciente cumpriu as demais condições do regime aberto que não foram suspensas e permaneceu sujeito às sanções, o prolongamento da pena seria irrazoável, devendo o lapso temporal de suspensão (16/03/2020 a 30/07/2020) ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente: MAICKON RAFAEL DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Condições Do Regime Aberto, Suspensão Do Dever De Apresentação Mensal Em Juízo, Pandemia (covid 19), Computação Do Período De Suspensão Como Pena Cumprida
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Condições Do Regime Aberto Suspensão Do Dever De Apresentação Mensal Em Juízo Pandemia (covid 19) Computação Do Período De Suspensão Como Pena Cumprida

Case Brief

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Parties

MAICKON RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo por motivo de pandemia deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se é razoável o prolongamento da pena quando a suspensão decorre de recomendações/atos administrativos em situação de pandemia
  3. 3 Se as recomendações/orientações do CNJ possuem caráter vinculante para impedir o reconhecimento do período como efetivo cumprimento

Ratio Decidendi

A suspensão do dever de apresentação mensal em juízo foi determinada em razão da pandemia por força de recomendação do CNJ e de ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, circunstância alheia à vontade do Paciente; como o Paciente cumpriu as demais condições do regime aberto que não foram suspensas e permaneceu sujeito às sanções, o prolongamento da pena seria irrazoável, devendo o lapso temporal de suspensão (16/03/2020 a 30/07/2020) ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo (16/03/2020 até 30/07/2020) como pena efetivamente cumprida pelo Paciente.