REsp 2150146 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Condições Especiais De Trabalho, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 Comprovação de condições especiais por meio de laudo pericial (questão mencionada na ementa)
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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