AREsp 1906956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, houve reconhecimento de óbice inerente (Súmula 284/STF) por inaplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC ao tema, e verificou-se que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte (fundamentando óbice da Súmula 83/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do advogado do recorrido para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER CAMPOS MENEZES; Recorrido: Condomínio (réu/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Rateio De Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Condomínio Rateio De Despesas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

WALTER CAMPOS MENEZES

Agravante/recorrente

Condomínio (réu/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do condômino de participar do rateio das despesas processuais do condomínio, mesmo quando a ação é ajuizada contra o próprio condômino
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, houve reconhecimento de óbice inerente (Súmula 284/STF) por inaplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC ao tema, e verificou-se que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte (fundamentando óbice da Súmula 83/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do advogado do recorrido para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.