AREsp 1912618 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e conclusões de fato), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o manejo do recurso especial.

Parties
Autora: IGREJA DE NOVA VIDA DA TIJUCA; Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Condomínio, Obra Em Área Comum, Saída De Emergência, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Condomínio Obra Em Área Comum Saída De Emergência Súmula 7/stj Dano Moral

Case Brief

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Parties

IGREJA DE NOVA VIDA DA TIJUCA

Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA BELA VISTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Conflito entre direito de propriedade e convenção condominial quanto a obra em área comum
  3. 3 Autorização para construção de saída de emergência e medidas de segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e conclusões de fato), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial