AREsp 1885850 - DECISAO

AREsp 1885850 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar a matéria de fato e prova, entendeu ser devida a participação da parte agravante no rateio das despesas na proporção fixada pelo perito (4%), em observância à vedação do enriquecimento ilícito e ao princípio da isonomia, mantendo-se a sentença quanto à obrigação de pagamento e à devolução de valores indevidamente pagos, bem como aos juros e correção. Contudo, constatou deficiência de fundamentação do acórdão quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, motivo pelo qual determinou o parcial provimento do agravo para que o Tribunal de origem se manifeste de forma fundamentada sobre essa tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação fundamentada acerca da tese de violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015
Legal Topics
Condomínio, Cotas Condominiais, Honorários De Sucumbência, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Omissões/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Condomínio Cotas Condominiais Honorários De Sucumbência Perícia Judicial Liquidação De Sentença Omissões/embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.334 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22 da convenção condominial quanto ao rateio das despesas

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar a matéria de fato e prova, entendeu ser devida a participação da parte agravante no rateio das despesas na proporção fixada pelo perito (4%), em observância à vedação do enriquecimento ilícito e ao princípio da isonomia, mantendo-se a sentença quanto à obrigação de pagamento e à devolução de valores indevidamente pagos, bem como aos juros e correção. Contudo, constatou deficiência de fundamentação do acórdão quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, motivo pelo qual determinou o parcial provimento do agravo para que o Tribunal de origem se manifeste de forma fundamentada sobre essa tese.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação fundamentada acerca da tese de violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se manifeste de forma fundamentada acerca da tese de violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015
  • Intimem-se