REsp 1950734 - ACORDAO

REsp 1950734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; para modificar a decisão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas da convenção condominial, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a declaração de invalidade da deliberação por insuficiência de quórum.

Parties
Autor: ADRIANO GONÇALVES MACEDO; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Assembleia Condominial Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Condomínio, Assembleia Condominial, Quórum De Alteração Da Convenção, Locação Por Temporada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Condomínio Assembleia Condominial Quórum De Alteração Da Convenção Locação Por Temporada Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ADRIANO GONÇALVES MACEDO

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Assembleia Condominial Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do quórum para alteração da convenção condominial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; para modificar a decisão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas da convenção condominial, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a declaração de invalidade da deliberação por insuficiência de quórum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inválida a deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 10/7/2019 por insuficiência do quórum de votação