AREsp 1928973 - DECISAO

AREsp 1928973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve alteração da convenção condominial aprovada por quórum superior a 2/3 (7 votos a favor, 1 contra), e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas especialidades pelo entendimento consolidado nas súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Condomínio, Convenção Condominial, Assembleia De Condôminos, Art. 1.351 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Quórum
Direito Civil Processo Civil Condomínio Convenção Condominial Assembleia De Condôminos Art. 1.351 Do Código Civil Repetição De Indébito Quórum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve alteração da convenção condominial exigindo quórum de 2/3?
  2. 2 Trata-se de alteração da convenção ou de mera majoração indevida da cota condominial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve alteração da convenção condominial aprovada por quórum superior a 2/3 (7 votos a favor, 1 contra), e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas especialidades pelo entendimento consolidado nas súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.