AREsp 1996845 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas apresentadas pelo recorrente não desconstituem o laudo técnico que aponta sobrecarga incompatível com o limite de 150kg/m2 e há necessidade de preservar a isonomia e segurança da coletividade condominial.

Parties
Agravante: VINICIUS DO VALLE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Obrigação De Fazer, Laudo Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Condomínio Obrigação De Fazer Laudo Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS DO VALLE FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.335, I, do Código Civil quanto ao livre uso da unidade
  2. 2 Insuficiência das provas apresentadas pelo recorrente para infirmar o laudo pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas apresentadas pelo recorrente não desconstituem o laudo técnico que aponta sobrecarga incompatível com o limite de 150kg/m2 e há necessidade de preservar a isonomia e segurança da coletividade condominial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.