REsp 2084734 - ACORDAO

REsp 2084734 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas (nulidade por falta de intimação da sessão virtual e aplicação do art. 1.324 do CC/teoria da aparência) não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento pelo STJ; não houve comprovação de propósito protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRO ANTONIO; Agravante: TECHNOTEL ASSOCIADOS LTDA; Agravado: CARLOS SOARES MARTINS - ESPÓLIO; Representante: SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS - INVENTARIANTE; Interessado: CONDOMINIO CLUBE XV HOTEL, FLATS E CENTRO DE NEGOCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Condomínio, Ação Declaratória De Inexistência Do Débito, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação Em Sessão Virtual, Teoria Da Aparência, Artigo 1.324 Do Código Civil, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Condomínio Ação Declaratória De Inexistência Do Débito Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação Em Sessão Virtual Teoria Da Aparência Artigo 1.324 Do Código Civil +4 more

Case Brief

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Parties

JAIRO ANTONIO

Agravante

TECHNOTEL ASSOCIADOS LTDA

Agravante

CARLOS SOARES MARTINS - ESPÓLIO

Agravado

SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS - INVENTARIANTE

Representante

CONDOMINIO CLUBE XV HOTEL, FLATS E CENTRO DE NEGOCIOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por falta de intimação de sessão virtual não examinada no acórdão recorrido
  3. 3 Pedido de aplicação da teoria da aparência e do art. 1.324 do Código Civil objeto de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas (nulidade por falta de intimação da sessão virtual e aplicação do art. 1.324 do CC/teoria da aparência) não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento pelo STJ; não houve comprovação de propósito protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de propósito protelatório.