AREsp 2355423 - DECISAO

AREsp 2355423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (suposta violação do art. 198, I, do CC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EVELYNE HELENE INES PAPE - ESPÓLIO -; Herdeiro (interditado): Carlos Norberto Pape
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Prescrição E Incapazes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum Prescrição E Incapazes Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

EVELYNE HELENE INES PAPE - ESPÓLIO -

Agravante

Carlos Norberto Pape

Herdeiro (interditado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Violação do art. 198, I, do Código Civil (prescrição contra incapazes)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (suposta violação do art. 198, I, do CC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.