AREsp 2601068 - DECISAO

AREsp 2601068 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem. Assim, não sendo afastado o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Também majorou-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BOM JOANNI FEDERICCI; Agravado: AMADEU FEDERICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Condomínio, Cobrança, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Cobrança Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA BOM JOANNI FEDERICCI

Agravante

AMADEU FEDERICCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação dos arts. 1.315, 1.316, 1.318 e 1.324 do CC/02
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem. Assim, não sendo afastado o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Também majorou-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.