AREsp 2658242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de considerar que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao reconhecer suficientes as provas existentes e indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 355 CPC).

Parties
Agravante: SVT CONSULTORES LTDA; Recorrido: condomínio Cidade de São Luís; Requerido/ora Apelante: Sérgio Victor Tamer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Benfeitorias Necessárias, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Benfeitorias Necessárias Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Em Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SVT CONSULTORES LTDA

Agravante

condomínio Cidade de São Luís

Recorrido

Sérgio Victor Tamer

Requerido/ora Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela supressão ou indeferimento de produção de provas (prova pericial, depoimento da parte, inspeção in loco)
  2. 2 Caracterização das benfeitorias como obras necessárias e possibilidade de atuação do condômino diante da omissão do condomínio (art. 1.341, §1º, CC)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de considerar que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao reconhecer suficientes as provas existentes e indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 355 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publique-se; intimem-se.