AREsp 2666650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedisse a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula n. 211/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO SILVA PERES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Cobrança De Cotas Condominiais, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL EDUARDO SILVA PERES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais (art. 1.336 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedisse a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula n. 211/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.