AREsp 2594442 - DECISAO

AREsp 2594442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões relativas à alegada invasão e alteração da gleba B e à violação dos arts. 1.319, 87 e 1.314 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram sanadas pelos embargos de declaração, sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA TURRA RONDINELLI DE MAGALHAES; Agravante: RUYRILLO PEDRO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Condomínio, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Condomínio Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

JESSICA TURRA RONDINELLI DE MAGALHAES

Agravante

RUYRILLO PEDRO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 1.319, 87 e 1.314, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (as questões relativas à alegada invasão e alteração da gleba B e à violação dos arts. 1.319, 87 e 1.314 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram sanadas pelos embargos de declaração, sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e seu exame exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se