AREsp 2609927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, restou firmado que as obras foram assumidas pela agravante sem aprovação assemblear e sem urgência que justificasse dispensa de autorização, de modo que eventual ressarcimento deve ser buscado junto à incorporadora responsável e não perante o condomínio.

Parties
Agravante: JOFRAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO HORIZONTAL THE SUPREME HOUSES CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Incorporação Imobiliária, Ressarcimento De Despesas De Obras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Incorporação Imobiliária Ressarcimento De Despesas De Obras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOFRAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP

Agravante

CONDOMÍNIO HORIZONTAL THE SUPREME HOUSES CONDOMINIUM

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao ressarcimento de despesas realizadas por condômino/condômina sem autorização da assembleia condominial
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para buscar ressarcimento perante a incorporadora responsável pelo empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, restou firmado que as obras foram assumidas pela agravante sem aprovação assemblear e sem urgência que justificasse dispensa de autorização, de modo que eventual ressarcimento deve ser buscado junto à incorporadora responsável e não perante o condomínio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial