AREsp 1462439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, reputando intempestivos apenas embargos de declaração que o sejam, e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não dividido o imóvel, existe condomínio e o uso exclusivo por um condômino gera direito à indenização dos demais; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, o acréscimo de R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI; Agravante: JACQUELINE BARBOSA CORREA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Condomínio, Uso Exclusivo De Imóvel, Indenização, Aluguéis, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Condomínio Uso Exclusivo De Imóvel Indenização Aluguéis Sucumbência Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI

Agravante

JACQUELINE BARBOSA CORREA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de indenização por uso exclusivo de bem comum não partilhado
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por modificação da causa de pedir ou do pedido em apelação
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, reputando intempestivos apenas embargos de declaração que o sejam, e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não dividido o imóvel, existe condomínio e o uso exclusivo por um condômino gera direito à indenização dos demais; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se, ainda, o acréscimo de R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Acrescente-se R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se