AREsp 2590359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à nulidade por ausência do quórum qualificado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Condomínio, Obras, Assembleia, Quórum, Nulidade, Reexame De Provas, Súmulas N. 283 E 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Civil Processual Civil Condomínio Obras Assembleia Quórum Nulidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de quórum de dois terços para obras voluptuárias em condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à nulidade por ausência do quórum qualificado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme decisão da Presidência).