AREsp 2556232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão estadual e, no mérito, porque o recorrente promoveu alteração deliberada do hall de entrada (área comum) sem consenso da assembleia-geral, devendo a obra ser desfeita e o estado anterior restabelecido; nessa situação concreta, a Corte de origem entendeu que não era necessário aplicar o quórum qualificado do art. 1.351 do CC para manter a deliberação de manutenção do estado das coisas.

Parties
Agravante: FREDERICO ALMEIDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Condomínio, Alteração De Área Comum, Convenção De Condomínio, Quórum Para Alteração Da Convenção, Obrigação De Restituir O Estado Anterior
Civil Processual Civil Condomínio Alteração De Área Comum Convenção De Condomínio Quórum Para Alteração Da Convenção Obrigação De Restituir O Estado Anterior

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Parties

FREDERICO ALMEIDA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não do quórum de 2/3 previsto no art. 1.351 do Código Civil para a deliberação sobre uso de área comum
  3. 3 Alteração de área comum (hall de entrada) sem consenso da assembleia e medidas cabíveis (restauração do estado anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão estadual e, no mérito, porque o recorrente promoveu alteração deliberada do hall de entrada (área comum) sem consenso da assembleia-geral, devendo a obra ser desfeita e o estado anterior restabelecido; nessa situação concreta, a Corte de origem entendeu que não era necessário aplicar o quórum qualificado do art. 1.351 do CC para manter a deliberação de manutenção do estado das coisas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de desocupação do hall de entrada, retirada dos adornos colocados e restauração da porta ao padrão do condomínio, conforme decidido pelo Tribunal de origem.