AREsp 2263559 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a pretensão do agravado se restringe à correção de defeitos de construção, devendo aplicar-se o prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil; por consequência, deu-se parcial provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Condomínio, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Da Construtora, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Civil Condomínio Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Responsabilidade Da Construtora Prescrição E Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 anos do art. 618 do Código Civil à pretensão de correção de defeitos de construção
  2. 2 Distinção entre decadência prevista no CDC e garantia prevista no art. 618 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a pretensão do agravado se restringe à correção de defeitos de construção, devendo aplicar-se o prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil; por consequência, deu-se parcial provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dou provimento em parte ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, mantida a distribuição determinada na sentença e observada eventual concessão de gratuidade de justiça.