AREsp 2727255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou de forma objetiva as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de modificar o reconhecimento de área comum, de direito adquirido e de danos morais implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Condomínio, Obrigação De Fazer, Área Comum, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Condomínio Obrigação De Fazer Área Comum Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de área comum ou exclusiva em condomínio
  3. 3 existência de direito adquirido sobre área contenciosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou de forma objetiva as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de modificar o reconhecimento de área comum, de direito adquirido e de danos morais implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar de 20% fixado na origem.