REsp 2029227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a previsão convencional que delega à Assembleia Geral a definição do critério de rateio não substitui a exigência legal de quórum qualificado para alterar a regra da fração ideal; ausente critério diverso na convenção, aplica-se o art. 1.336, I, do CC (rateio na proporção das frações ideais); pretensões relativas à supressio/surrectio demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Condomínio, Rateio De Despesas, Boa Fé Objetiva, Supressio, Surrectio, Quórum Qualificado
Direito Civil Condomínio Rateio De Despesas Boa Fé Objetiva Supressio Surrectio Quórum Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Delegação pela convenção à Assembleia Geral do critério de rateio das despesas condominiais
  2. 2 Exigência de quórum qualificado para alteração do critério de rateio
  3. 3 Aplicabilidade dos institutos da supressio e da surrectio diante de prática consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a previsão convencional que delega à Assembleia Geral a definição do critério de rateio não substitui a exigência legal de quórum qualificado para alterar a regra da fração ideal; ausente critério diverso na convenção, aplica-se o art. 1.336, I, do CC (rateio na proporção das frações ideais); pretensões relativas à supressio/surrectio demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.