REsp 1956370 - ACORDAO

REsp 1956370 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, é possível a previsão na convenção condominial de juros de mora superiores a 1% ao mês, e, por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETANO CARDAMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Condomínio, Convenção Condominial, Juros Moratórios, Multa De Mora, Art. 1.336, §1º Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Condomínio Convenção Condominial Juros Moratórios Multa De Mora Art. 1.336, §1º Do Código Civil

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETANO CARDAMONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, pela convenção condominial, de juros de mora em patamar superior a 1% ao mês
  2. 2 Aplicabilidade da lei de usura à convenção condominial
  3. 3 Incidência dos encargos moratórios sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, é possível a previsão na convenção condominial de juros de mora superiores a 1% ao mês, e, por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial n. 1.956.370/SP
  • Julgo prejudicado o agravo interposto às fls. 575-584