AREsp 2784786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à cláusula 7ª da convenção e ao rateio das despesas estruturais, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rateio De Despesas Condominiais, Convenção Condominial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Rateio De Despesas Condominiais Convenção Condominial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Rateio de despesas de manutenção estrutural do edifício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à cláusula 7ª da convenção e ao rateio das despesas estruturais, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.