AREsp 2556551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e fundamentos de forma suficiente, constatou-se que a circular provisória foi regularmente aprovada e que houve descumprimento das normas condominiais, e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ; o recurso adesivo seguiu a sorte do recurso principal nos termos do art. 997 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PONTUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: MOHAMED DANTAS ISMAIL; Agravado/recorrido: EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK (UFFIZI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Recurso Especial Adesivo Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Recurso especial adesivo não conhecido.
Legal Topics
Condomínio, Obrigação De Não Fazer, Anulação De Multa Condominial, Circular Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recurso Adesivo
Processual Civil Direito Civil Condomínio Obrigação De Não Fazer Anulação De Multa Condominial Circular Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PONTUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

MOHAMED DANTAS ISMAIL

Agravante/recorrente

EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK (UFFIZI)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Recurso Especial Adesivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (desconsideração de provas documentais)
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente - art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional - art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e fundamentos de forma suficiente, constatou-se que a circular provisória foi regularmente aprovada e que houve descumprimento das normas condominiais, e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ; o recurso adesivo seguiu a sorte do recurso principal nos termos do art. 997 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Recurso especial adesivo não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido