REsp 1830544 - ACORDAO

REsp 1830544 - ACORDAO

Por violação dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil e 22, alínea f, da Lei n. 4.591/1964, e por ser cabível a ação de exigir contas nos termos dos arts. 914 e 550 do CPC/1973, o Tribunal concluiu que o dever de prestar contas do ex-gestor subsiste após o término do mandato e que a posse da documentação pela administração atual não extingue essa obrigação, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou os ex-gestores a apresentar as contas do período indicado.

Parties
Recorrente: Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão; Recorrido: Antônio Lourenço Gil do Passo; Recorrido: Antônio Carlos Gusmão Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Condomínio, Prestação De Contas, Ex Gestores, Dever Persistente Após Término Do Mandato, Ação De Exigir Contas
Direito Civil Processual Civil Condomínio Prestação De Contas Ex Gestores Dever Persistente Após Término Do Mandato Ação De Exigir Contas

Case Brief

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Parties

Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão

Recorrente

Antônio Lourenço Gil do Passo

Recorrido

Antônio Carlos Gusmão Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 O ex-administrador permanece obrigado a prestar contas após o término do mandato?
  2. 2 A posse da documentação pela administração atual afasta a obrigação do ex-gestor de prestar contas?
  3. 3 A ação de exigir contas é adequada para apurar a regularidade da gestão e identificar saques não justificados?

Ratio Decidendi

Por violação dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil e 22, alínea f, da Lei n. 4.591/1964, e por ser cabível a ação de exigir contas nos termos dos arts. 914 e 550 do CPC/1973, o Tribunal concluiu que o dever de prestar contas do ex-gestor subsiste após o término do mandato e que a posse da documentação pela administração atual não extingue essa obrigação, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou os ex-gestores a apresentar as contas do período indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau