AREsp 3003372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o entendimento firmado sobre o marco inicial da prescrição em ocupação precária da área comum afasta a admissibilidade do recurso especial no caso concreto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VAN GOGH; Agravada: ANDREA GRYNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (apelo Nobre)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Condomínio, Ocupação De Área Comum, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Condomínio Ocupação De Área Comum Prescrição Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VAN GOGH

Agravante

ANDREA GRYNBERG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ocupação precária de área comum
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de decisões anteriores e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o entendimento firmado sobre o marco inicial da prescrição em ocupação precária da área comum afasta a admissibilidade do recurso especial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial (apelo nobre) não conhecido