AREsp 2410661 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificadamente fundamento do acórdão recorrido considerado independente e suficiente para mantê-lo, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e suscitou questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: REINALDO REIS NAZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Condomínio, Arbitramento De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Condomínio Arbitramento De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

REINALDO REIS NAZARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificadamente fundamento do acórdão recorrido considerado independente e suficiente para mantê-lo, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e suscitou questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015