AREsp 1763532 - DECISAO

AREsp 1763532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; verificou-se a legitimidade do proprietário para figurar na lide e a existência de norma legal e regimental vedando alteração da fachada e a colocação da placa publicitária além dos limites da unidade, impondo sua retirada; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Cássio Libero Girardi; Autor: Condomínio e Edifício Grand Tower
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Condomínio, Obrigação De Não Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Obrigação De Não Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Cássio Libero Girardi

Recorrente

Condomínio e Edifício Grand Tower

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do proprietário da unidade autônoma comercial para figurar na lide
  2. 2 alteração da fachada e colocação de placa publicitária em desacordo com regimento interno
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; verificou-se a legitimidade do proprietário para figurar na lide e a existência de norma legal e regimental vedando alteração da fachada e a colocação da placa publicitária além dos limites da unidade, impondo sua retirada; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.