AREsp 1818316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a alegada irregularidade na convocação da AGE nem a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: ALDORI DE LIMA LOPES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Convocação De Assembleia, Inexistência De Débito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Convocação De Assembleia Inexistência De Débito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDORI DE LIMA LOPES

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 166 e 1.354 do CC quanto à validade da convocação de assembleia condominial
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexistência de débito por suposta irregularidade de convocação de AGE
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a alegada irregularidade na convocação da AGE nem a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.