REsp 1850221 - ACORDAO

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Embora seja ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando exista único hidrômetro, também não há previsão legal que autorize método híbrido de cobrança (divisão do consumo real para fins de enquadramento nas faixas progressivas), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ODEON CENTER; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Condomínio, Tarifa De Água, Cobrança Híbrida, Hidrômetro Único, Tabela Progressiva
Processual Civil Administrativo Condomínio Tarifa De Água Cobrança Híbrida Hidrômetro Único Tabela Progressiva

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ODEON CENTER

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade de cobrança híbrida que divide o consumo e, ao mesmo tempo, enquadra cada unidade nas faixas da tabela progressiva

Ratio Decidendi

Embora seja ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando exista único hidrômetro, também não há previsão legal que autorize método híbrido de cobrança (divisão do consumo real para fins de enquadramento nas faixas progressivas), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015