AREsp 1687993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise requerida dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na supressio e na boa-fé objetiva (ausência de prejuízo significativo ao autor e prejuízo aos demais condôminos), manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos, conclusão que não foi infirmada pelos argumentos do agravante.

Parties
Autor: ROGÉRIO ABDALA; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE LOCLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Condomínio, Assembleia Condominial, Vaga De Garagem, Quórum, Supressio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Assembleia Condominial Vaga De Garagem Quórum Supressio Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ROGÉRIO ABDALA

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE LOCLE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de deliberação assemblear por falta de unanimidade
  2. 2 Aplicação da teoria da supressio e da boa-fé objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise requerida dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na supressio e na boa-fé objetiva (ausência de prejuízo significativo ao autor e prejuízo aos demais condôminos), manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos, conclusão que não foi infirmada pelos argumentos do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial