AREsp 1718376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não especificar quais dispositivos teriam sido violados (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de reverter a conclusão das instâncias sobre a natureza das obras exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA POL SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Condomínio, Assembleia, Aprovação De Obras, Quórum (art. 1.341 Cc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Assembleia Aprovação De Obras Quórum (art. 1.341 Cc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANA MARIA POL SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Natureza das obras aprovadas em assembleia e quórum aplicável (art. 1.341 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não especificar quais dispositivos teriam sido violados (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de reverter a conclusão das instâncias sobre a natureza das obras exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.