AREsp 1859811 - DECISAO

AREsp 1859811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: LÍGIA FROMER; Apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Instalação De Aparelho De Ar Condicionado, Alteração Da Fachada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Instalação De Aparelho De Ar Condicionado Alteração Da Fachada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LÍGIA FROMER

Agravante

CONDOMÍNIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial relativo à instalação de aparelhos de ar condicionado na convenção de condomínio
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das regras condominiais por questões de saúde e segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.