EAREsp 2140364 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias, os valores restituídos pela municipalidade referiam-se a cobranças ocorridas quando o sujeito passivo era o condomínio e, em assembleia, foram revertidos em favor deste, não havendo prejuízo material do condômino; além disso, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Condomínio, Reparação Por Dano Material, Cerceamento De Defesa, IPTU, Assembleia Condominial, Rateio Do IPTU, Individualização De Matrícula, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Condomínio Reparação Por Dano Material Cerceamento De Defesa IPTU Assembleia Condominial Rateio Do IPTU +2 more

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de produção de provas
  3. 3 Destinação em assembleia dos valores restituídos referentes a IPTU cobrados antes da individualização das matrículas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias, os valores restituídos pela municipalidade referiam-se a cobranças ocorridas quando o sujeito passivo era o condomínio e, em assembleia, foram revertidos em favor deste, não havendo prejuízo material do condômino; além disso, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem