AREsp 2659521 - DECISAO

AREsp 2659521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar-lhes provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e se manifestou expressamente sobre a prescrição, concluindo que a pretensão não estava prescrita (ajuizamento em janeiro de 2019 para ocupação iniciada em maio de 2017). Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não sendo cabível sua majoração pelo art. 85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DIAS; Agravante: NILZA DIAS; Agravado: Espólio de Lucindo Dias e Alzira Joana Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Condomínio, Usucapião, Indenização Pela Fruição, Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Condomínio Usucapião Indenização Pela Fruição Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS

Agravante

NILZA DIAS

Agravante

Espólio de Lucindo Dias e Alzira Joana Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prazo prescricional para pleitear posse ou indenização pela fruição (arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 análise da prescrição frente aos fatos (falecimento em maio de 2017 e ajuizamento em janeiro de 2019)
  3. 3 aplicação do art. 1.319 do Código Civil sobre frutos e indenização entre condôminos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar-lhes provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e se manifestou expressamente sobre a prescrição, concluindo que a pretensão não estava prescrita (ajuizamento em janeiro de 2019 para ocupação iniciada em maio de 2017). Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não sendo cabível sua majoração pelo art. 85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.