AREsp 2825081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por o recorrente não haver atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de prova em ação autônoma e prévia notificação dos condôminos sobre despesas), sendo também majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: AGUINALDO ALVES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Condomínio, Despesas De Conservação, Posse, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Despesas De Conservação Posse Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGUINALDO ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.315 do CPC quanto à necessidade de a recorrida suportar despesas de manutenção do imóvel
2 obstáculo da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.