AREsp 2760714 - DECISAO

AREsp 2760714 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovado que as obras foram realizadas antes das normas do regimento interno e que a omissão do condomínio ao não opor-se por longo tempo criou legítima expectativa de regularidade (supressio); afastar tal premissa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO RESIDENCIAL ACACIAS - ACORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Alteração De Fachada, Supressio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Alteração De Fachada Supressio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO RESIDENCIAL ACACIAS - ACORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a obra do condômino exigia aprovação assemblear nos termos do art. 1336 do CC e do art. 10 da Lei de Condomínios e Incorporações
  2. 2 Se a supressio legitima a manutenção de obra realizada antes do regimento interno do condomínio
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado que as obras foram realizadas antes das normas do regimento interno e que a omissão do condomínio ao não opor-se por longo tempo criou legítima expectativa de regularidade (supressio); afastar tal premissa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.