AREsp 2763970 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial interposto por Planc Engenharia por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do condomínio, representado pelo síndico, para promover ação de reparação de vícios de construção; conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial de Conside para afastar a legitimidade do condomínio quanto ao pedido de danos morais em nome dos condôminos, por se tratar de direito personalíssimo; reconhecer a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e admitir a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, majorando ou reduzindo os...

Parties
Recorrente: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente: CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Recorrido: Condomínio Nísia Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos; negar provimento ao recurso especial de PLANC ENGENHARIA; conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial de CONSIDE LTDA.
Legal Topics
Condomínio, Legitimidade Ativa, Vícios Construtivos, Danos Extrapatrimoniais, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Direito Civil Processual Civil Condomínio Legitimidade Ativa Vícios Construtivos Danos Extrapatrimoniais Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Condomínio Nísia Santiago

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do condomínio, na pessoa do síndico, para ajuizar ação de reparação de vícios de construção nas partes comuns e unidades autônomas
  2. 2 Legitimidade do condomínio para pleitear compensação por danos extrapatrimoniais (danos morais) em nome dos condôminos
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento fictum e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial interposto por Planc Engenharia por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do condomínio, representado pelo síndico, para promover ação de reparação de vícios de construção; conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial de Conside para afastar a legitimidade do condomínio quanto ao pedido de danos morais em nome dos condôminos, por se tratar de direito personalíssimo; reconhecer a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e admitir a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, majorando ou reduzindo os...

Court Disposition

Agravos conhecidos; negar provimento ao recurso especial de PLANC ENGENHARIA; conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial de CONSIDE LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo de PLANC ENGENHARIA para negar provimento ao seu recurso especial
  • Conhecer do agravo de CONSIDE LTDA. para conhecer em parte do seu recurso especial e dar parcial provimento para afastar a legitimidade do Condomínio quanto ao pedido de danos morais em nome dos condôminos