AREsp 2962730 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e articulada como os dispositivos invocados foram violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 52 da Lei n. 4.591/1964 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Condomínio, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais e efeito da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e articulada como os dispositivos invocados foram violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 52 da Lei n. 4.591/1964 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo