AREsp 2715874 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fático-probatórias sobre a natureza da área de garagem, o uso de dois veículos e a inexistência de prejuízo aos condôminos; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CECÍLIA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Condomínio, Uso De Área De Garagem, Nulidade De Deliberação Assemblear, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Condomínio Uso De Área De Garagem Nulidade De Deliberação Assemblear Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CECÍLIA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 422 do Código Civil e 5º do CPC (venire contra factum proprium)
  2. 2 intervenção judicial em regras internas de assembleia (art. 1.277 CC e art. 7º CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova (arts. 369, 373, I e II, 374, II, 378 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fático-probatórias sobre a natureza da área de garagem, o uso de dois veículos e a inexistência de prejuízo aos condôminos; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça