AREsp 2838034 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame da convenção condominial e do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento específico de certos dispositivos (Súmula n. 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VIVA BENX VILA MASCOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Condomínio, Locação Por Temporada, Convenção Condominial, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Locação Por Temporada Convenção Condominial Prequestionamento Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO VIVA BENX VILA MASCOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a locação por curtíssima temporada descaracteriza a destinação residencial (arts. 1.332, III, e 1.336, IV, do CC)
  2. 2 Se a assembleia poderia apenas regulamentar o uso, dispensando quórum qualificado (art. 1.333 do CC)
  3. 3 Se houve equiparação indevida da locação por temporada a hospedagem (art. 48 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame da convenção condominial e do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento específico de certos dispositivos (Súmula n. 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça