REsp 1936990 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o STJ não conhece de alegada ofensa constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento do art.54, II do Código Civil para atrair as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (existência de cláusula contratual de adesão à associação), tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NILCE JARDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Condomínio Atípico, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Condomínio Atípico Associação De Moradores Taxa De Manutenção Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NILCE JARDIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, XX da Constituição Federal de 1988
  2. 2 ofensa ao art.54, II do Código Civil
  3. 3 validade da cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o STJ não conhece de alegada ofensa constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento do art.54, II do Código Civil para atrair as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (existência de cláusula contratual de adesão à associação), tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.