AREsp 1903221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XX, CF) não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, enquadrando-se na Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MÁRIO MARCOS MARTINS; Agravante: MÁRCIA BOTELHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção/taxa Condominial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Condomínio De Fato Associação De Moradores Taxa De Manutenção/taxa Condominial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MÁRIO MARCOS MARTINS

Agravante

MÁRCIA BOTELHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas de condomínio (art. 1.336, I do CC) a associação de moradores
  2. 2 Configuração de condomínio propter rem versus associação voluntária
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa pela associação em razão da aquisição de lote adjacente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XX, CF) não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, enquadrando-se na Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.