REsp 1884460 - ACORDAO

REsp 1884460 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao momento da aquisição do imóvel em relação à constituição da associação e quanto ao registro do ato constitutivo no registro de imóveis, impossível o julgamento definitivo da controvérsia à luz dos Temas 492/STF e 882/STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Cobrança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 13.465/17
Processual Civil Civil Condomínio De Fato Associação De Moradores Taxa De Manutenção Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 492/STF e 882/STJ à cobrança de taxa por associação
  3. 3 Momento da aquisição do imóvel em relação à constituição da associação (antes ou depois)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao momento da aquisição do imóvel em relação à constituição da associação e quanto ao registro do ato constitutivo no registro de imóveis, impossível o julgamento definitivo da controvérsia à luz dos Temas 492/STF e 882/STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.