AREsp 1792240 - DECISAO

AREsp 1792240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.358-A do Código Civil foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e, quanto à alegada violação do art. 927, III, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio De Lotes, Taxas De Manutenção, Aplicabilidade E Irretroatividade De Normas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio De Lotes Taxas De Manutenção Aplicabilidade E Irretroatividade De Normas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e irretroatividade do art. 1.358-A do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do enunciado do art. 927, inciso III (entendimentos consolidados/repetitivos)
  3. 3 Prequestionamento (ausência de exame pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.358-A do Código Civil foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e, quanto à alegada violação do art. 927, III, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.