AREsp 1893986 - DECISAO

AREsp 1893986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ). Ademais, entendeu-se que não era razoável supor renúncia do condomínio ao controle de acessos a elemento comum essencial (caixa d'água), e a convenção deve ser interpretada restritivamente em face da função social da propriedade.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BATISTA XIMENES BRAGA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Uso Exclusivo De Área Comum, Supressio, Função Social Da Propriedade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Uso Exclusivo De Área Comum Supressio Função Social Da Propriedade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA XIMENES BRAGA

Recorrente/agravante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.331, § 5º, do Código Civil quanto ao direito de uso da área superior previsto na convenção do condomínio
  2. 2 Aplicabilidade da supressio em face do uso prolongado da área e pagamento de IPTU pelo ocupante
  3. 3 Incidência da Súmula 247 do STJ ao caso de uso exclusivo de área comum que contém gênero de primeira necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ). Ademais, entendeu-se que não era razoável supor renúncia do condomínio ao controle de acessos a elemento comum essencial (caixa d'água), e a convenção deve ser interpretada restritivamente em face da função social da propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.