AREsp 2520663 - DECISAO

AREsp 2520663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, porquanto a solução pretendida demandaria reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais e da convenção condominial no caso concreto (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que o hall social é de uso privativo, de modo que o quórum do art. 29, caput, da convenção foi suficiente.

Parties
Recorrente/agravante: Q7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: Condomínio (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio Edilício, Alteração De Áreas Comuns, Quórum De Convenção Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Condomínio Edilício Alteração De Áreas Comuns Quórum De Convenção Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Q7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

Condomínio (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o hall social de cada andar constitui área comum típica ou área de uso privativo
  2. 2 Se o quórum previsto na convenção condominial (art. 29, caput) era suficiente para alterar o hall social
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de prova e de cláusulas contratuais, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, porquanto a solução pretendida demandaria reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais e da convenção condominial no caso concreto (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que o hall social é de uso privativo, de modo que o quórum do art. 29, caput, da convenção foi suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem